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22 de Outubro de 2019

‘Aprovado o fim do 13º Salário’! Será?

Josiane Coelho Duarte Gearola, Advogado
há 4 anos

Um dos direitos trabalhistas mais esperados pelos trabalhadores é o 13º salário que garante renda extra no final do ano, o que possibilita as comemorações do Natal e Ano Novo, viagens ou apenas é utilizado para saldar algum débito não quitado.

A Constituição Federal garante o direito ao 13º salário nos seguintes termos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(…)”.

Conforme disposição da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui o benefício, no mês de dezembro de cada ano o empregado faria jus a um salário extra a título de gratificação natalina, em parcela única, sendo correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, até o limite de um salário do empregado.

De acordo com o a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965 que regulamentou ambas as leis citadas, referido direito sofreu alteração quanto à data do pagamento e, desde então, deve ser pago em duas parcelas, da seguinte maneira:

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

  • 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
  • 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.
  • 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.
  • 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Exemplo: se o empregado trabalhou durante sete meses para o mesmo empregador com salário de R$ 1.000,00 deverá receber 13º proporcional de 7/12 (sete doze avos) do valor de seu salário. Assim, para se chegar a quantia devida basta dividir o salário do empregado por 12 (número de meses do ano) e depois multiplicar por 7 (referente aos meses trabalhados), da seguinte maneira: R$ 1.000,00/12 = R$ 83,33 X 7 = R$ 583,33, eis o valor devido à título de décimo terceiro salário.

Importante ressaltar que as horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e comissões também fazem parte do cálculo da gratificação natalina.

Se a data máxima de pagamento coincidir com domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. Ademais, o pagamento da gratificação em uma única parcela no mês de dezembro, como habitualmente feito pela maioria dos empregadores, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa aplicável pela fiscalização do trabalho ou ainda ser obrigado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho quando a situação afetar vários empregados, se comprometendo a não agir de tal maneira sob as penas da lei.

Sobre o fim do benefício, por vezes me deparo com informações veiculadas nas redes sociais ou enviadas por e-mail intitulado “Aprovado o fim do 13º salário” onde se afirma que o direito trabalhista está com os dias contados, pois já houve a aprovação de sua extinção em sessão da Câmara dos Deputados e faltaria apenas a votação no Senado Federal para ser o início do fim da gratificação em questão. Mas seria isso mesmo possível?

O fim do 13º salário seria um problema seriíssimo para a classe trabalhadora do país, um retrocesso nos direitos sociais e afronta mortal à Constituição Federal, quanto a isso não restam dúvidas, mas tudo não passa de boato.

Referidas afirmações tiveram início em 2001, quando o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001 (PL), que tratava da “Flexibilização das Leis de Trabalho”, propondo a alteração do artigo 618 da CLT, com o intuito de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, que assim dispõe: “Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenção e acordo coletivo devem prevalecer sobre disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”.

O PL em questão está arquivado desde 2003 a pedido do Presidente da República da época, Luiz Inácio Lula da Silva, através da mensagem 78/03, ante a pressão da classe sindical, e em vésperas de eleições é utilizado para assustar os eleitores com um fantasma que não existe.

Assim, diante do exposto, constata-se que a extinção do direito à gratificação natalina não seria admissível por dois motivos: primeiro porque se trata de garantia constitucional, direito fundamental dos trabalhadores e, portanto, cláusula pétrea, núcleo intangível dos direitos constitucionais que não pode ser alterado nem por meio de Emenda Constitucional (forma de modificação da Constituição Federal), quem dirá por meio de Lei. Segundo por ferir o princípio internacional da vedação do retrocesso social ao qual o Brasil deve obediência.

Portanto, a mensagem que afirma que o 13º salário será excluído do rol dos direitos trabalhistas não passa de um boato inventado com fins eleitoreiros, para desmoralizar o Congresso Nacional, e que não possuí qualquer fundo de verdade, cabendo a nós trabalhadores mantermos a calma e não propagar a mensagem, a fim de impedir que reacenda, a cada período eleitoral, o medo na população trabalhadora de nosso país.

260 Comentários

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Dra. Josiane Coelho:
o 13º Salário NUNCA Existiu...
Pense sobre este aspecto. Brilhante, de fato!
Os trabalhadores ingleses recebem os ordenados semanalmente!
Mas há sempre uma razão para as coisas e os trabalhadores ingleses, membros de uma sociedade mais amadurecida e crítica do que a nossa, não fazem nada por acaso!
Ora bem, ca está um exemplo aritmético simples que não exige altos conhecimentos de Matemática, mas talvez necessite de conhecimentos médios de desmontagem de retórica enganosa.
Lembrando que o 13º no Brasil foi uma inovação de Getúlio Vargas, o “pai dos pobres” e que nenhum governo depois do dele mexeu nisso.
Porquê? Porque o 13º salário não existe.
O 13º salário é uma das mais escandalosas de todas as mentiras dos donos do poder, quer se intitulem “capitalistas” ou “socialistas”, e é justamente aquela que os trabalhadores mais acreditam.
Suponhamos que você ganha R$ 700,00 por mês. Multiplicando-se esse salário por 12 meses, você recebe um total de R$ 8.400,00 por um ano de doze meses.
R$ 700,00 X 12 = R$ 8.400,00
Em Dezembro, o generoso governo manda então pagar-lhe o conhecido 13º salário.
R$ 8.400,00 + 13º salário = R$ 9.100,00
R$ 8.400,00 (Salário anual)
+ R$ 700,00 (13º salário)
= R$ 9.100,00 (Salário anual mais o 13º salário)
... e o trabalhador vai para casa todo feliz com o governo que mandou o patrão pagar o 13º.
Façamos agora um rápido cálculo aritmético:
Se o trabalhador recebe R$ 700,00 mês e o mês tem 4 semanas, significa que ganha por semana R$ 175,00.
R$ 700,00 (Salário mensal)
dividido por 4 (semanas do mês)
= R$ 175,00 (Salário semanal)
O ano tem 52 semanas (confira no calendário se tens dúvida!). Se multiplicarmos R$ 175,00 (Salário semanal) por 52 (número de semanas anuais) o resultado será R$ 9.100,00.
R$ 175,00 (Salário semanal)
X 52 (número de semanas anuais)
= R$ 9.100,00
O resultado acima é o mesmo valor do Salário anual mais o 13º salário
Surpresa!!
Onde está, portanto, o 13º Salário?
A resposta é que o governo, que faz as leis, lhe rouba uma parte do salário durante todo o ano, pela simples razão de que há meses com 30 dias, outros com 31 e também meses com quatro ou cinco semanas (ainda assim, apesar de cinco semanas o governo só manda o patrão pagar quatro semanas) o salário é o mesmo tenha o mês 30 ou 31 dias, quatro ou cinco semanas.
No final do ano o generoso governo presenteia o trabalhador com um 13º salário, cujo dinheiro saiu do próprio bolso do trabalhador.
Se o governo retirar o 13º salário dos trabalhadores da função pública, o roubo é duplo.
Daí que não existe nenhum 13º salário. O governo apenas manda o patrão devolver o que sorrateiramente foi tirado do salário anual.
Conclusão: Os Trabalhadores recebem o que já trabalharam e não um adicional.
13º NÃO É PRÊMIO, NEM GENTILEZA, NEM CONCESSÃO.
É SIMPLES PAGAMENTO PELO TEMPO TRABALHADO NO ANO! continuar lendo

Ainda não concordo com o raciocínio, mas o respeito! continuar lendo

Sr. Maximino, por favor!! Somente o mês de fevereiro tem 4 semanas (e ganha 1 dia a mais a cada 4 anos) e eu tenho certeza que o sr. sabe disso. Quanto aos demais meses do ano, alguns têm 4 semanas mais 3 dias e outros têm 4 semanas mais 2 dias. Afinal, uma semana tem 7 dias e 7x4=28.
Se o sr. somar todos os 29º, 30º e 31º dias do ano, o resultado é 31 dias (um mês).... ;)
Ademais, se o mês tivesse 4 semanas como o sr. defende, um ano teria 48 semanas e não as de fato 52.
Então não dá pra dividir R$ 700,00 por 4, mas sim por aproximadamente 4,333 (quantidade REAL de semanas por mês, em média). Resultado = R$ 161,50 de salário por semana.
Esse resultado multiplicado por 52 = R$ 8.400,00.
E não é mágica, sr. Maximino. É somente matemática e gosto pelo que é certo. continuar lendo

Caro Maximino, longe de querer defender o governo sobre essa questão do 13 salário . Mas como você falou, há meses com 30 dias, outros com 31 e também meses com 4 ou 5 semanas; porém esses meses com 4 ou 5 semanas e meses com 30 e 31 dias tem feriado neles e dias não úteis , como os finais de semana. Como isso pode contar como dias trabalhados na hora que o governo manda o patrão devolver o que sorrateiramente foi tirado do salário anual ? continuar lendo

Essa conta é muito errada!

Matematica e Contabilmente! continuar lendo

Sr.Maximiliano, eu tinha feita esta análise:
O mês em que o dia 1 caia numa segunda feira (1• dia do mês, 1• dia útil do mês, 1• dia útil da semana), a 5• semana desse determinado mês terá apenas 3 dias úteis. E isso se o tal mês tiver 31 dias. Vc realmente acredita que o empregador pagaria os tais R$175 que vc exemplificou por apenas 2 ou 3 dias trabalhados?
PORÉM!:
Como o sr. disse, o pagamento seria feito semanalmente. Portanto, não haveria diferença se o mês começasse ou terminasse numa quarta feira.
Concluindo, o 13• não é um benefício, ele é uma justa reparação. continuar lendo

Na verdade o trabalhador deveria receber por semana, assim o 13º seria desnecessário, pois é uma compensação pelo fato de que o trabalhador que recebe por mês, pois um mês não tem uma quantidade inteira de semanas.

O ano tem 52 semanas, se contarmos a cada mês 4 semanas, ao final teríamos um ano com 48 semanas. O 13º adiciona as quatro semanas trabalhadas e não recebidas pelo trabalhador.

Em tempos de inflação galopante, não é uma boa vantagem esperar um ano para receber, sem juros, algo que você poderia receber agora (trabalhou semana excedente em janeiro e receberá em dezembro).

Em países com pagamento semanal o 13º não costuma existir. (escrevi assim para evitar que alguém ache exceção e me contradiga) continuar lendo

Prezada Josiane, parabenizo pelo conteúdo.

Importante ressaltar, ao final do texto, "boato..."

Em tempo de prévia eleitoral, começam os boatos "bombas", aqueles que tem a finalidade de minar, confundir, e perpetuar ao eleitor o contraditório.
Creditando dúvidas, o eleitor passa a ser um alvo, aquele que na dúvida propaga a intenção do boato e o caos se instala.
Na eleição passada, o boato bomba foi, que se o candidato opositor a presidência vencesse, seu primeiro ato seria ACABAR com o bolsa família, se deu certo por isso não sei, mas o resultado foi o esperado.
Enfim, os eleitores esclarecidos, devem ficar atentos a esses boatos bombas, e como bem disse, não divulgar, principalmente nas redes sociais.
Abraços continuar lendo

Obrigada pela contribuição! continuar lendo

concordo que essa mensagem é como a mensagem de fim de mundo que todo ano sai, mas desmoralizar o congresso nacional não é preciso já que 90% dele é totalmente corrupto junto com o judiciário e executivo podres, essa é a realidade de nosso país. continuar lendo

Realmente, ele por si só já dá conta de fazer isso... continuar lendo