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22 de Outubro de 2019

Da Responsabilidade Civil pela venda equivocada de medicamento

Josiane Coelho Duarte Gearola, Advogado
há 10 meses

O ordenamento jurídico pátrio posicionou a vida humana como centro de direitos, sendo de fato o bem jurídico de maior relevância no contexto do Estado Democrático e Social de Direito.

A Constituição Federal de 1988, denominada não por acaso como Constituição Cidadã, dedicou diversos capítulos para tratar da tutela das garantias fundamentais da pessoa humana, dentre as quais a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e o direito à vida e a saúde como direito fundamental e social.

Conforme a Magna Carta:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

(...).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei).

Da análise do texto constitucional como um todo, percebe-se, claramente, que a pessoa humana e suas necessidades são tuteladas de modo a garantir que sua dignidade não seja sequer arranhada sem que isso gere dever reparatório para o ofensor.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe, ainda, no inciso X do artigo , que “[...] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [...]”.

Ora, uma vez ocorrida a violação de direitos, ocorre ato ilícito, e, assim, o nascedouro da obrigatoriedade constitucional e legal de reparação, tal como previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, nos seguintes moldes:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O parágrafo único do art. 927 do CC traz em seu bojo a responsabilidade objetiva que decorre da própria atividade desenvolvida pelo autor do dano, que também é abarcada pelos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assim:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

“Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.

1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.” (Grifei).

Inicialmente, destaco que o caso de venda de medicamento equivocado por farmácia deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária, para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano (no caso presumido) e do nexo causal.

A gravidade da venda de medicamento incorreto a consumidor final munido de receita médica é patente, ao passo que gera dano potencial e real que pode comprometer a saúde e a vida de quem fizer uso da substância vendida equivocadamente, gravidade aumentada quando se trata de remédio vendido apenas com retenção de receituário especial.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) possui regras rígidas sobre a dispensação de medicamentos pelas farmácias, conforme RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 ##TEX que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, normas estas que devem ser seguidas à risca, a bem da saúde pública, assim:

Da Dispensação de Medicamentos

Art. 42. O estabelecimento farmacêutico deve assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos.

§ 1º O estabelecimento deve manter à disposição dos usuários, em local de fácil visualização e de modo a permitir a imediata identificação, lista atualizada dos medicamentos genéricos comercializados no país, conforme relação divulgada pela Anvisa e disponibilizada no seu sítio eletrônico no endereço http://www.anvisa.gov.br.

§ 2º São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da posologia, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto.

Art. 43. Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita.

Art. 44. O farmacêutico deverá avaliar as receitas observando os seguintes itens:

I - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;

II - identificação do usuário;

III - identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade;

IV - modo de usar ou posologia;

V - duração do tratamento;

VI - local e data da emissão; e

VII - assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional.

Parágrafo único. O prescritor deve ser contatado para esclarecer eventuais problemas ou dúvidas detectadas no momento da avaliação da receita.

Art. 45. Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão.

Art. 46. No momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita a inspeção visual para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade e a integridade da embalagem. (Disponível em: https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rdc-44-2009. Acesso em 28 de dez. de 2018).

Dentre as normas destaca-se a necessidade de referidos medicamentos serem dispensados pelo farmacêutico responsável pelo estabelecimento conforme se verifica didaticamente no MANUAL PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - CENTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CIM/CRF-PR CIM Centro de Informação sobre Medicamentos Publicações Informação Ensino Assessoria CRF-PR CRF-PR Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná 4a EDIÇÃO - 2015, assim:

GUARDA E RESPONSABILIDADE As substâncias sujeitas a controle especial e os medicamentos que as contêm devem ser guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim e sob a responsabilidade do farmacêutico. Sua dispensação deve ser feita exclusivamente por farmacêuticos, sendo proibida a delegação da responsabilidade sobre o controle dos medicamentos a outros funcionários.

ANÁLISE DO RECEITUÁRIO O farmacêutico é responsável por analisar as prescrições e só pode aviar ou dispensar os medicamentos quando todos os itens da receita e da Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos. A Receita de Controle Especial e a Notificação de Receita devem estar preenchidas de forma legível, com a quantidade escrita em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura. Também devem estar preenchidos o nome e o endereço completo do paciente e a data de emissão. (Disponível em: http://crf-pr.org.br/uploads/página/25664/Manual_Dispensacao_de_Medicamentos_4_Edicao.pdf. Acessado em 28 de dez. de 2018.) (Grifei).

Deste modo, resta nítido que os farmacêuticos são responsáveis pelo aviamento da receita, com o cuidado na entrega correta da medicação, não podendo ser delegado tal dever ao atendente da farmácia, por exemplo, sob pena de responsabilidade civil do estabelecimento comercial e do próprio profissional caso haja venda incorreta de medicamento.

Sobre a responsabilidade civil e o dano moral, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seguida por outros Tribunais:

E M E N T A APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE — ENTREGA DE MEDICAMENTO TROCADO A PACIENTE — REAÇÕES ADVERSAS — OCORRÊNCIA — RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO — CONFIGURAÇÃO — INDENIZAÇÃO — CABIMENTO — VALOR — R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) — ADEQUAÇÃO. É devida indenização por danos morais a paciente de unidade municipal de saúde que recebeu, de servidores desta, medicamento trocado, a resultar em reações adversas ao seu quadro de saúde. (...) (TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 130870/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL. APELANTE: LANDULFO SILVAPEREIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Número do Protocolo: 130870/2012. Data de Julgamento: 16-07-2013) Grifei;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FARMÁCIA - VENDA DE MEDICAMENTO GENÉRICO ERRADO E DIVERSO DO QUE CONSTA NA RECEITA MÉDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - A farmácia, como fornecedora de serviços, tem responsabilidade civil objetiva relativos à sua prestação, nos termos pelos defeitos do artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.

- Restando comprovado que a requerida vendeu medicamento ao consumidor diverso do prescrito pelo médico, deve responder pelos danos causados em razão da falha na sua prestação de serviço.

(...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.082849-8/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/0015, publicação da sumula em 22/01/2016); http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?palavras=medicamento+errado+dano+moral&totalLinhas=1&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&pesquisaPalavras=Pesquisar) Grifei;

Ementa

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO - QUANTUM - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. HAVENDO ENTRE AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONTEMPLA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO DEFEITO DO SERVIÇO. IDENTIFICADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÔE-SE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (...). (TJDFT. Processo AC 20010111024216 DF. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Relator: LÉCIO RESENDE. Publicação: DJU 14/06/2005 Pág. : 1411. Julgamento: 18 de Abril de 2005. https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921698/apelacao-civel-ac-20010111024216-df/inteiro-te...) Grifei;

Ementa

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO - QUANTUM - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. HAVENDO ENTRE AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONTEMPLA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO DEFEITO DO SERVIÇO. IDENTIFICADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÔE-SE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AO FIXAR O QUANTUM A SER INDENIZADO, DEVE O JUIZ CUIDAR PARA QUE NÃO SEJA TÃO ALTO, A PONTO DE PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM TÃO BAIXO, A PONTO DE NÃO SER SENTIDO NO PATRIMÔNO DO RESPONSÁVEL PELA LESÃO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010111024216 DF. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Publicação: DJU 14/06/2005 Pág. : 1411. Julgamento 18 de Abril de 2005. Relator LÉCIO RESENDE. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921698/apelacao-civel-ac-20010111024216-df/inteiro-te...) Grifei.

Assim, resta nítido que o dano moral experimentado no caso é puro, pois se extrai pela só verificação da conduta, ante a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, isto é, a constatação do dano extrapatrimonial no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da falha na prestação dos serviços e os prejuízos decorrentes do ilícito.

Destarte, em casos tais o medicamento deve ser entregue ao estabelecimento farmacêutico, com a exigência da devolução do dinheiro e da receita médica, sendo certo que o consumidor lesado tem direito à reparação civil nos termos da lei e jurisprudência.

Meu canal no YouTube: Quero entender Direito por Josiane Coelho: https://youtu.be/-B9Ukm0LmvE

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